1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Digo Sim ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato entre você ("Usuário") e Nevola Labs LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.600.263/0001-14, com sede em São Paulo, SP, operadora da Plataforma Digo Sim, regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Descrição do Serviço

A Plataforma Digo Sim oferece um serviço de criação e hospedagem de sites personalizados para casamentos, incluindo:

Criação de site de casamento com URL personalizada.
Escolha entre templates exclusivos de design.
Gerenciamento de lista de presentes com pagamento integrado.
Sistema de confirmação de presença (RSVP) para convidados.
Galeria de fotos.
Mural de recados e mensagens de convidados.
Informações de localização do evento.
Sugestões de hospedagem para convidados.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
Todas as atividades realizadas em sua conta.
Notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem atividades fraudulentas.

4. Preço e Pagamento

4.1. Taxa do Serviço

O serviço de criação e hospedagem do site de casamento está sujeito ao pagamento de uma taxa única no valor vigente exibido na Plataforma no momento da contratação. O pagamento é processado por nosso parceiro de pagamentos (AbacatePay) e deve ser realizado integralmente antes da publicação do site.

4.2. Lista de Presentes

A Plataforma permite que convidados realizem transações de presentes diretamente pelo site do casamento. Os valores dos presentes são processados pelo parceiro de pagamentos e repassados ao Usuário conforme as condições do processador de pagamentos. A Plataforma não cobra taxas adicionais sobre os presentes.

4.3. Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar os valores do serviço a qualquer momento. As alterações não afetarão pagamentos já realizados. O preço aplicável será sempre aquele exibido no momento da contratação.

5. Direito de Arrependimento e Política de Reembolso

5.1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar o serviço poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da contratação (pagamento), sem necessidade de justificativa.

Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deverá entrar em contato por e-mail (indicado na seção "Contato") dentro do prazo legal. Nesse caso, os valores pagos serão devolvidos integralmente, monetariamente atualizados, no prazo de até 30 (trinta) dias após a solicitação.

5.2. Após o Prazo de Arrependimento

Após o prazo de 7 (sete) dias previsto no Art. 49 do CDC, o pagamento não será reembolsável. Isso se justifica pelo fato de que o serviço é disponibilizado imediatamente após o pagamento, incluindo a criação, personalização e hospedagem do site do casamento.

O Usuário reconhece que, ao realizar o pagamento e utilizar o serviço, está ciente de que a taxa não será devolvida após o período legal de arrependimento.

5.3. Exceções

Reembolsos fora do prazo de arrependimento poderão ser avaliados caso a caso pela Plataforma em situações excepcionais, como falhas técnicas que impossibilitem totalmente a utilização do serviço contratado.

6. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Não publicar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros.
Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou contrários a estes Termos.
Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros ao publicar fotos e conteúdos.
Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou de outros usuários.
Não realizar atividades que possam comprometer a segurança ou o funcionamento da Plataforma.

7. Conteúdo do Usuário

7.1. Responsabilidade pelo Conteúdo

O Usuário é o único responsável por todo o conteúdo publicado em seu site de casamento, incluindo textos, fotos, informações sobre o evento e lista de presentes. A Plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelo Usuário.

7.2. Licença de Uso

Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Plataforma uma licença não exclusiva, limitada e revogável para armazenar, exibir e distribuir o conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado. Essa licença se encerra com a exclusão do conteúdo ou o encerramento da conta.

7.3. Remoção de Conteúdo

Reservamo-nos o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes Termos, a legislação vigente ou que seja considerado inadequado a nosso critério.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, incluindo mas não se limitando a design, layout, código-fonte, templates, logotipos, marcas e conteúdos originais, são de titularidade exclusiva da Plataforma Digo Sim.

É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou utilizar qualquer elemento da Plataforma para fins não autorizados.

9. Disponibilidade do Serviço

A Plataforma se esforça para manter o serviço disponível de forma contínua e ininterrupta. No entanto, não garantimos disponibilidade absoluta, podendo o serviço ser temporariamente interrompido para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

A Plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias causadas por problemas técnicos, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos fora de nosso controle.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

A Plataforma não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos.
A responsabilidade total da Plataforma, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Usuário pelo serviço contratado.
A Plataforma não se responsabiliza por problemas decorrentes do uso de serviços de terceiros integrados (processadores de pagamento, provedores de hospedagem, etc.).
A Plataforma não garante resultados específicos decorrentes do uso do serviço.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

A Plataforma atua como Controladora dos dados pessoais dos Usuários e se compromete a tratar os dados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo os direitos previstos no Art. 18 da referida lei.

12. Suspensão e Encerramento

12.1. Pela Plataforma

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer tempo, em caso de:

Violação destes Termos de Uso.
Publicação de conteúdo ilícito ou inadequado.
Atividades fraudulentas ou que comprometam a segurança da Plataforma.
Solicitação de autoridade competente.

12.2. Pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados a qualquer momento, entrando em contato por e-mail. Após o encerramento, o site de casamento será desativado e os dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

13. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por meio da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Recomendamos que você revise estes Termos regularmente para estar ciente de eventuais atualizações.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme previsto no Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

15. Disposições Gerais

A tolerância da Plataforma em relação a qualquer violação destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento das disposições aqui previstas.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Plataforma em relação ao uso dos serviços.

16. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Razão Social: Nevola Labs LTDA
CNPJ: 64.600.263/0001-14
E-mail: contato@digosim.com
Plataforma: Digo Sim
Localização: São Paulo, SP