1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Digo Sim ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato entre você ("Usuário") e Nevola Labs LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.600.263/0001-14, com sede em São Paulo, SP, operadora da Plataforma Digo Sim, regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Descrição do Serviço

A Plataforma Digo Sim é um serviço de tecnologia que oferece a criação e hospedagem de sites personalizados para casamentos. A Plataforma não é uma instituição de pagamento, instituição financeira ou prestadora de serviços de pagamento, atuando exclusivamente como intermediária tecnológica que viabiliza o fluxo de pagamentos entre convidados e casais por meio de parceiros de pagamento devidamente licenciados.

Os serviços oferecidos pela Plataforma incluem:

Criação de site de casamento com URL personalizada.
Escolha entre templates exclusivos de design.
Intermediação tecnológica de lista de presentes, com facilitação de pagamentos via PIX e/ou cartão de crédito.
Sistema de confirmação de presença (RSVP) para convidados.
Galeria de fotos.
Mural de recados e mensagens de convidados.
Informações de localização do evento.
Sugestões de hospedagem para convidados.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
Todas as atividades realizadas em sua conta.
Notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem atividades fraudulentas.

4. Preço, Pagamento e Intermediação Financeira

4.1. Taxa do Serviço

O único valor cobrado pela Plataforma Digo Sim é uma taxa fixa pelo serviço de criação e hospedagem do site de casamento, no valor vigente exibido na Plataforma no momento da contratação. Essa taxa constitui a totalidade da remuneração da Plataforma. A Plataforma não cobra quaisquer percentuais, comissões ou taxas adicionais sobre os valores de presentes que transitam pela Plataforma.

4.2. Natureza da Intermediação

A Plataforma atua exclusivamente como intermediária tecnológica no fluxo de pagamentos referentes à lista de presentes. Todos os valores de presentes recebidos por meio da Plataforma constituem repasses financeiros destinados integralmente ao casal (Usuário), não configurando receita, faturamento ou remuneração da Plataforma a qualquer título.

A Plataforma não retém, aplica, investe ou utiliza para qualquer outra finalidade os valores de presentes que transitam por seus sistemas. Tais valores são repassados integralmente ao casal, observados apenas os prazos operacionais do gateway de pagamento utilizado e eventuais taxas cobradas pelo próprio gateway de pagamento.

4.3. Modalidades de Pagamento de Presentes

O casal (Usuário) define, no momento da configuração da lista de presentes, quais modalidades de pagamento serão disponibilizadas aos convidados:

a) PIX

Quando o convidado opta por realizar o pagamento via PIX, a transferência é efetuada diretamente para a conta bancária do casal, sem qualquer intermediação financeira por parte da Plataforma. Nessa modalidade, a Plataforma atua exclusivamente como facilitadora tecnológica, exibindo os dados de pagamento (chave PIX) ao convidado. Não há incidência de taxas por parte da Plataforma nem trânsito de valores pelos sistemas da Plataforma.

b) Cartão de Crédito

Quando o convidado opta por realizar o pagamento via cartão de crédito, a transação é processada pelo gateway de pagamento Stripe, instituição de pagamento devidamente regulada e licenciada. Nessa modalidade:

A Plataforma gerencia o fluxo de pagamento, criando a sessão de cobrança e acompanhando o status da transação.
O valor do presente é recebido pela Stripe e, após o processamento e compensação, é repassado integralmente ao casal assim que estiver disponível para resgate.
A Stripe poderá cobrar suas próprias taxas de processamento sobre a transação, conforme as condições do gateway. A responsabilidade por essas taxas (se absorvidas pelo casal ou repassadas ao convidado) é definida previamente pelo casal na configuração da lista de presentes.
A Plataforma não recebe, retém ou se beneficia de qualquer parcela dos valores de presentes processados via cartão de crédito. A totalidade do valor líquido (após taxas do gateway) é destinada ao casal.

4.4. Repasses Financeiros

Para fins de clareza e transparência, os valores de presentes que transitam pela Plataforma — seja via PIX (diretamente ao casal) ou via cartão de crédito (por meio do gateway Stripe) — são classificados como repasses financeiros. Esses valores:

Pertencem exclusivamente ao casal (Usuário) destinatário.
Não integram a receita bruta ou líquida da Plataforma.
Não configuram faturamento, comissão ou qualquer forma de remuneração da Plataforma.
São integralmente repassados ao casal, deduzidas apenas eventuais taxas cobradas diretamente pelo gateway de pagamento (Stripe), quando aplicáveis.

O único valor que constitui receita da Plataforma é a taxa fixa de serviço mencionada na cláusula 4.1.

4.5. Responsabilidade sobre Pagamentos

A Plataforma não se responsabiliza por falhas, atrasos ou indisponibilidades do gateway de pagamento (Stripe) ou do sistema PIX que possam afetar o processamento ou o repasse dos valores de presentes. Em caso de disputas, estornos ou contestações de transações realizadas via cartão de crédito, aplicam-se as políticas e procedimentos do gateway de pagamento Stripe, cabendo à Plataforma colaborar com as informações necessárias para a resolução.

4.6. Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar o valor da taxa de serviço a qualquer momento. As alterações não afetarão pagamentos já realizados. O preço aplicável será sempre aquele exibido no momento da contratação.

5. Direito de Arrependimento e Política de Reembolso

5.1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar o serviço poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da contratação (pagamento), sem necessidade de justificativa.

Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deverá entrar em contato por e-mail (indicado na seção "Contato") dentro do prazo legal. Nesse caso, os valores pagos serão devolvidos integralmente, monetariamente atualizados, no prazo de até 30 (trinta) dias após a solicitação.

5.2. Após o Prazo de Arrependimento

Após o prazo de 7 (sete) dias previsto no Art. 49 do CDC, o pagamento não será reembolsável. Isso se justifica pelo fato de que o serviço é disponibilizado imediatamente após o pagamento, incluindo a criação, personalização e hospedagem do site do casamento.

O Usuário reconhece que, ao realizar o pagamento e utilizar o serviço, está ciente de que a taxa não será devolvida após o período legal de arrependimento.

5.3. Exceções

Reembolsos fora do prazo de arrependimento poderão ser avaliados caso a caso pela Plataforma em situações excepcionais, como falhas técnicas que impossibilitem totalmente a utilização do serviço contratado.

6. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Não publicar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros.
Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou contrários a estes Termos.
Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros ao publicar fotos e conteúdos.
Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou de outros usuários.
Não realizar atividades que possam comprometer a segurança ou o funcionamento da Plataforma.

7. Conteúdo do Usuário

7.1. Responsabilidade pelo Conteúdo

O Usuário é o único responsável por todo o conteúdo publicado em seu site de casamento, incluindo textos, fotos, informações sobre o evento e lista de presentes. A Plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelo Usuário.

7.2. Licença de Uso

Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Plataforma uma licença não exclusiva, limitada e revogável para armazenar, exibir e distribuir o conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado. Essa licença se encerra com a exclusão do conteúdo ou o encerramento da conta.

7.3. Remoção de Conteúdo

Reservamo-nos o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes Termos, a legislação vigente ou que seja considerado inadequado a nosso critério.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, incluindo mas não se limitando a design, layout, código-fonte, templates, logotipos, marcas e conteúdos originais, são de titularidade exclusiva da Plataforma Digo Sim.

É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou utilizar qualquer elemento da Plataforma para fins não autorizados.

9. Disponibilidade do Serviço

A Plataforma se esforça para manter o serviço disponível de forma contínua e ininterrupta. No entanto, não garantimos disponibilidade absoluta, podendo o serviço ser temporariamente interrompido para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

A Plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias causadas por problemas técnicos, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos fora de nosso controle.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

A Plataforma não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos.
A responsabilidade total da Plataforma, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Usuário pela taxa de serviço (cláusula 4.1), excluindo-se expressamente quaisquer valores de presentes que transitam pela Plataforma a título de repasse financeiro.
A Plataforma não se responsabiliza por falhas, atrasos, indisponibilidades ou encargos decorrentes dos serviços prestados pelo gateway de pagamento (Stripe), pelo sistema PIX ou por quaisquer outros serviços de terceiros integrados.
A Plataforma não garante resultados específicos decorrentes do uso do serviço.
A Plataforma não assume responsabilidade por disputas, estornos ou contestações de pagamentos processados pelo gateway de pagamento, devendo tais questões ser resolvidas diretamente com o gateway, sem prejuízo da colaboração da Plataforma no fornecimento de informações pertinentes.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

A Plataforma atua como Controladora dos dados pessoais dos Usuários e se compromete a tratar os dados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo os direitos previstos no Art. 18 da referida lei.

12. Suspensão e Encerramento

12.1. Pela Plataforma

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer tempo, em caso de:

Violação destes Termos de Uso.
Publicação de conteúdo ilícito ou inadequado.
Atividades fraudulentas ou que comprometam a segurança da Plataforma.
Solicitação de autoridade competente.

12.2. Pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados a qualquer momento, entrando em contato por e-mail. Após o encerramento, o site de casamento será desativado e os dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

13. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por meio da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Recomendamos que você revise estes Termos regularmente para estar ciente de eventuais atualizações.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme previsto no Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

15. Disposições Gerais

A tolerância da Plataforma em relação a qualquer violação destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento das disposições aqui previstas.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Plataforma em relação ao uso dos serviços.

16. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Razão Social: Nevola Labs LTDA
CNPJ: 64.600.263/0001-14
E-mail: contato@digosim.com
Plataforma: Digo Sim
Localização: São Paulo, SP